Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Decisão que determinou a aplicação do CDC. Ausência de insurgência. Fundamento não impugnado. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... (Continua)