Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1157.2874

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Pessoa jurídica. Mandato. Contrato social. Validade e eficácia do mandato. Licitude dos atos praticados pelo procurador. Alegada ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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