Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Voto-vista nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Refis da copa. Lei 12.996/2012. Reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009. Existência de depósito judicial. Compensação não configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

1 - Extrai-se dos autos que em momento anterior à adesão do contribuinte ao REFIS, houve, nas execuções fiscais, a penhora dos créditos reconhecidos pela Receita Federal, os quais, por serem passíveis de ressarcimento em dinheiro, foram depositados em juízo. Com a posterior inclusão dos débitos no REFIS, tais depósitos judiciais foram utilizados para o pagamento à vista, nos termos da Lei 11.941/09, art. 10. ... (Continua)