Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não foi caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão. Rever tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)