Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Poder disciplinar. Instauração e desenvolvimento de processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios no procedimento. Inocorrência. Suposta violação à razoabilidade e à proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)