Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso permitido. Porte de arma de fogo de uso restrito. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Indícios suficientes de estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dolo específico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Extensão de benefício do corréu. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não impugnação ao fundamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudência firmada no mesmo sentido da não aplicação da redutora no caso concreto. Condenação concomitante de tráfico e associação. Grande quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária consignou que foram encontrados artefatos para a fabricação das drogas e indícios suficientes de estabilidade e permanência entre os denunciados. Assim, não há como confrontar tais afirmativas sem a incursão fático probatória da demanda, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)