Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção à gradução de subtenente. Tese de prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Verifica-se que as matérias pertinentes aos Decreto 20.910/1932, art. 51º e Decreto 20.910/1932, art. 5º não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)