Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Cláusula de garantia de alienação fiduciária. Suspensão do julgamento do recurso. Impossibilidade. Ausência de identidade entre os recursos. Recursos repetitivos que discutem a incidência da Lei 9.514/1997 em face do CDC. Caso em comento que envolve a necessidade ou não de registro da constituição da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Ausência de registro. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)