Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1308.7941

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Companheira do falecido. Filho menor. Beneficiário. Comprovação. Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. Diligências. Não demonstração. Ônus da seguradora. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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