Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Caráter da verba. Alimentar. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos termos legais e regimentais.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a verba penhorada não possui natureza alimentar. Alterar a conclusão a que chegou o acórdão implica o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)