Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Pleito de absolvição por ausência de provas suficientes de autoria. Revolvimento de fatos e de provas. Não cabimento na via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Menor em situação de vulnerabilidade social. Agravo desprovido.

1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que há elementos coerentes e válidos a ensejar a procedência da representação Ministerial. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Paciente, seria necessário reapreciar todo o material probatório, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)