Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Litispendência. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de matérias de cunho constituci0nal por esta corte. Violação aos Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.agravo desprovido.