Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Direito à paridade. Prescrição e decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou as teses de prescrição e decadência, por entender que não houve qualquer questionamento acerca do ato administrativo que transferiu o militar para a reserva, limitando-se o remédio constitucional a defender o direito do impetrante à paridade de seus proventos com a remuneração dos militares da ativa. ... (Continua)