Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula de regresso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)