Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Intempestividade. Impossibilidade de sustentação oral. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto no CPP e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando as regras previstas no CPC. Precedentes. ... (Continua)