Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/05/2021. ... (Continua)