Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.

1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)