Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Rateio das verbas excedentes do fundeb. Abono pago sem habitualidade aos professores. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reforma do acórdão.

1 - O STJ possui entendimento de que o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)