Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Embargo do empreendimento por força de contenta judicial. Peculiaridades do caso contrato. Caso fortuito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades da demanda, reputou configurada a hipótese de caso fortuito, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)