Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conclusão estadual no sentido da inviabilidade do cabimento da inclusão de parcelas vincendas no curso da lide na condenação fundada na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão estadual firmou que a inclusão de parcelas vencidas no curso da lide ofenderia a coisa julgada, porquanto não havia essa previsão no julgado objeto de execução. Essas ponderações foram feitas com base na interpretação da sentença objeto de execução, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)