Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Decreto devidamente motivado. Complementação da fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)