Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Alegação de prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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