Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1541.3929

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c cobrança. Obras de eletrificação rural. Direito ao reembolso do valor investido. Previsão contratual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior firmado em sede de recurso repetitivo. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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