Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aprovação em vestibular. Obrigação de fazer. Efetuar a matrícula em curso supletivo e, em caso de aprovação, emitir o certificado de conclusão do ensino médio. Negado provimento ao agravo de instrumento que pleiteava a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o ... (Continua)