Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prévio pedido administrativo. Negativa. ICMS. Pedido de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Diante dos elementos fáticos colidos pelo acórdão recorrido, o Tribunal de origem consignou inexistente a formulação de pedido administrativo que objetivou pedido ressarcitório de ICMS. Neste sentido, não prospera a pretensão recursal do contribuinte ao pugnar pela tramitação deste pedido, com o seu imediato deferimento, uma vez que analisar a referida questão administrativa, implica no reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)