Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Pretensão da impetrante ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente aos imóveis incorporados ao seu patrimônio. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, o reconhecimento da não incidência do ITBI relativo à aquisição dos imóveis descritos na inicial, em decorrência de incorporação de patrimônio, sob o argumento de que referida operação estaria acobertada pela imunidade conferida pelo art. 156, § 2º, I, da CF/88. Na sentença, julgou-se extinto o processo por inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)