Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão da presidência. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem.

1 - Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)