Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)