Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Violação dos arts.371 do CPC/2015, 47 e 54 do CDC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)