Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) omissão. Recurso especial não conhecido. Rediscussão.2) embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)