Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação não reconhecida. Réu primário. Bons antecedentes. Não comprovação de dedicação ao crime ou da participação em organização criminosa. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso improvido.

1 - Tendo a Corte de apelação apresentado fundamentação válida para a aplicação da causa especial de redução de pena, ao considerar que o réu era primário, tinha bons antecedentes e que, dentro de todo o contexto fático probatório cotejado, não tinha havido comprovação da dedicação do agente a atividades criminosas ou de que participasse de organização criminosa, a reversão da referida conclusão demandaria o inevitável revolvimento do material fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do apelo nobre, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)