Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Proibição de contratar com o poder público. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Gravidade dos atos ímprobos imputados aos réus. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal determinou a suspensão temporária do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso. ... (Continua)