Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmulas 283 e284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agente de Polícia Federal, em virtude deste ter instruído três recursos contra autuações de trânsito, com declaração inverídica de que as infrações foram cometidas com seu veículo particular quando estava em serviço funcional. Julgada procedente a demanda, o réu interpôs apelação, à qual o Tribunal de origem deu parcial provimento, apenas para afastar a sanção de perda da função pública. ... (Continua)