Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria da pena. Recurso especial não provido. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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