Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Atividade especial rural não reconhecida. Regime de economia familiar. Descaracterizada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural especial, por não se tratar de atividade rural na forma de agricultura de subsistência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)