Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso (art. 304 c/c 297, ambos do CP). Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Indeferimento de perícia. Pedido considerado desnecessário pelo julgador. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso não provido.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... (Continua)