Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em segregação preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Desproporcionalidade da prisão. Possibilidade de substituição da custódia antecipada por medidas cautelares. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pelo provimento do recurso.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)