Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária e mandado de segurança. Identidade de objetos. Litispendência. Afastamento. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, reconheceu a existência de litispendência entre a ação ordinária que foi ajuizada e o mandado de segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a identidade de objeto entre as pretensões. ... (Continua)