Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Meio ambiente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão da redução da área de exploração da outorga da concessão da lavra, objeto do ato administrativo da Portaria ministerial. Prescrição ânua. Art. 66, § 3o. do Decreto-lei 227/1967 (código de mineração). Recurso especial da municipalidade e da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - Referente ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada, porquanto o acórdão ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)