Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Súmula 260/TFR. Inexigibilidade do título executivo reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante ao alcance do título executivo a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 732.938/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019 e AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Min. ... (Continua)