Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão preveniva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Integrantes de estruturada organização criminosa voltada para prática de furto de caixas eletrônicos. Recorrente eders foragido do sistema prisional. Necessidade de garantia da ordem pública. Inovação do Decreto cautelar pelo tribunal de origem. Não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)