Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. ... (Continua)