Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de dolo na conduta dos réus assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta dos réus. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tal premissa, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)