Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Preventiva. Reiteração delitiva. Paciente que responde a diversas ações penais. Duas ações penais já em execução. Ilegalidade não observada. Agravo improvido.

1 - Em que pese a quantidade não expressiva de droga apreendida, inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, o qual responde por diversos crimes, estando duas ações penais, inclusive, em fase de execução. Não se verifica, portanto, ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)