Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime continuado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)