Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CDC, art. 14, reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ. Pedido de revisão dos honorários recursais. Cabimento. Decisão agravada reformada apenas neste ponto.agravo interno parcialmente provido apenas para alterar os honorários recursais, mantida a conclusão da decisão agravada.