Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Redutor etário. Ingresso anterior ao Decreto 81.240/1978. Equilíbrio financeiro e atuarial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão. Precedentes. ... (Continua)