Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. 1. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante o argumento de que os contratos discutidos referem-se a apólice privada diversa e anterior ao vínculo da atual seguradora. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a apólice privada ligada a uma companhia seguradora diversa, não sendo a recorrida parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)