Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 535 do CPC/1973. ... (Continua)