Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio de munições. Pleito absolutório. Alegação de ausência de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Impossiblidade diante da condenação concomitante por associação. Agravo improvido.

1 - Inviável, pela via especial, o acolhimento de pleito absolutório calcado na alegação de insuficiência de provas para condenação pelos crimes de associação ao tráfico e comércio de munições, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)